Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo (PL 4433/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 4433/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas,…