Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às (PDL 1122/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PDL 1122/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência…