Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra (PL 699/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 699/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de…