Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos (PL 4838/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 4838/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis…