Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária (PL 733/2025)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 733/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades…