Dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (PL 3024/2026)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 3024/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da…