Fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior (PL 3748/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 3748/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor…