Insere disposição transitória na Lei 10.406, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências (PL 2607/2020)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 2607/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a…