Tipificar a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma (PL 4837/2019)
Na Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior apresentou o PL 4837/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a…