Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho (PL 1369/2007)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1369/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas…