Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no (PL 194/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 194/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado…