Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394 (PL 2125/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2125/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.