Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão (PL 5046/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 5046/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28…