Ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral (PL 1783/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1783/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60…