Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 3040/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 3040/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B,…