Coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no (PL 5096/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 5096/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor…