Determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários (PL 3935/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 3935/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados…