Determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente (PL 3014/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 3014/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura…