Determinar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de intimidação sistemática (bullying) no ambiente escolar (PL 1959/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1959/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…