Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço (PL 3041/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 3041/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de…