Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo (PL 746/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 746/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio…