Dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade (PL 2770/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2770/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão…