Dispor sobre a obrigatoriedade de notificação da intimidação sistemática e dá outras providências (PL 2011/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2011/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de Combate à…