Dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança (PL 957/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 957/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a…