Dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis (PL 4776/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 4776/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…