Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) (PL 2748/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2748/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de…