Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências (PL 5937/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 5937/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras…