Estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário (PL 1468/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1468/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a…