Estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor” (PDL 117/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PDL 117/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei…