Estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a (PL 2632/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2632/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do…