Exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições (PL 2071/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 2071/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo…