Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal (PL 1740/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1740/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e…