Modifica a Lei nº 8.630, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá (PL 5045/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 5045/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da…