Prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que (PL 4331/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 4331/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos…