Prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial (PL 5938/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 5938/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e…