Restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar (PL 1650/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1650/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico…