Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34 (PDL 317/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PDL 317/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9…