Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (PL 207/2023)

Lídice da Mata · PSB

Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 207/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

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