Tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno (PL 1651/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PL 1651/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…