Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios (PLP 171/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata apresentou o PLP 171/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e…