Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 8020/2014)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 8020/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o…