Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) (PL 8509/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 8509/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do…