Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3299/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3299/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o…