Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002 (PL 1766/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1766/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1766/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.
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