Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3884/2000)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3884/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…