Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (PL 4743/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4743/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…