Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, e dá outras providências (PL 4377/2004)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4377/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras…