Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da Constituição Federal (PEC 407/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PEC 407/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 e revoga o inciso V do § 3º do mesmo artigo da…