Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770 (PL 1164/2011)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1164/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.