Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 6570/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6570/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.